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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 85 , DE 23 DE MAIO DE 2022


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE:


ART. 1º. Nomear a senhora Glausiane Pinheiro Magalhães Matos, portadora do CPF nº. 748.849.212-91 e RG nº. 409571 SJSP/AC, com a função de Ouvidor do Poder Executivo Municipal.


ART. 2º. Compete à Ouvidoria do Município de Rodrigues Alves: receber críticas, elogios, sugestões, denuncias, reclamações e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de e-mail e telefone, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.


ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. se


Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 23 de maio de 2022


Publique,
Registre-se

e Cumpra

 

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal

Decreto 085/2022 - Nomear a senhora Glausiane Pinheiro Magalhães

  • DOEAC 13.292
    Página 189

    Data: 25/05/2022

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