ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O Senhor Prefeito Municipal de Rodrigues Alves, Estado do Acre, Jailson Pontes de Amorim, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; 
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que 
independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de 
zelar pela sua observância e, na mesma linha o que estabelece o art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999;
DECRETA
Art. 1º A Nomeação do Ilustríssimo senhor YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA, para ocupar o cargo de Procurador Chefe, do Município de 
Rodrigues Alves, Inscrito no CPF nº 007.395.662-70 e RG nº 470319, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 154, AP 03, Centro do 
município de Cruzeiro do Sul/AC. 
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Anular e, por consequência, tornar sem efeito o Decreto n.º 04/2024.
Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 19 de janeiro de 2024
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal