ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 18 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, Nº 664, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 que aprova a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Saúde, nº 27, de 15 de dezembro de 2022 que aprova o regimento estabelecendo regras
relativas à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde;
Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde, que se realizará no dia 20 de março de 2023, em Rodrigues Alves - Acre,
Com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.
Art. 2º A 5ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretário (a) Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e
homologado mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretária de Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas com a organização da 5ª Conferência Municipal de Saúde, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal