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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 20 DE 01 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES: No uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
1 – Considerando que de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da Educação) as instituições educacionais deverão adaptar seus estatutos e regimentos às normas do sistema de ensino no prazo por este estabelecido;
2 – Considerando que essas exigências têm sido reiteradas também, em outras instâncias que contemplaram a implantação da Lei 9.424/96, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
3 – Considerando a necessidade de reestruturação do sistema de ensino a fim de adequá-lo à nova organização da educação básica preconizada
pela Lei nº 9.394/96;
4 – Considerando que a autenticidade de todos os atos realizados pela escola, está diretamente condicionado à sua efetiva legalização como
instituição educacional;
5 – Considerando ainda, que o cumprimento dessas exigências legais tem sido dificultado em razão da ausência do ato oficial de criação e autorização de grande número de escolas públicas do Município.
127 Quinta-feira, 02 de Março de 2023 Nº 13.484 DIÁRIO OFICIAL 127
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica ratificada a criação e denominação das escolas públicas do Município de Rodrigues Alves – Acre, constante do anexo único deste decreto.
Art. 2º - As escolas adaptarão e/ou constituirão seus regimentos e propostas políticas pedagógicas aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, Lei nº 9.394/96 e Resolução CEE nº 12/98, de 22 de outubro de 1998 e demais normas regulamentares, no prazo máximo de 12 meses,
a partir da data de publicação deste decreto.
Art. 3º - As escolas supramencionadas apresentarão ao Conselho Municipal de Educação, o pedido de credenciamento, de acordo com o que
preceitua a LDB.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves – Ac, 01 de março de 2023.
JAILSON PONTES DE AMORIM
Prefeito de Rodrigues Alves.
ANEXO ÚNICO
RODRIGUES ALVES
ORDEM NOME DA ESCOLA ENDEREÇO LOCALIZAÇÃO NÍVEL DE ENSINO
ESC JULIA MARIA DE SANTANA
AMORIM RUA ULISSES GUIMARÃES URBANA ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I.
ESC LEOVIGILDO FERREIRA DE
MOURA AV. 7 DE SETEMBRO URBANA EDUCAÇÃO INFANTIL
ESC RANALAIRES DA SILVA LOPES AV. MARECHAL THAUMATURGO URBANA EDUCAÇÃO INFANTIL
ESC PEDRO DE MELO CORREIA AV. PRESIDENTE VARGAS URBANA ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I.
ESC INFANTIL MARIA LIGIA MATOS
DA SILVA AV. MARECHAL THAUMATURGO URBANA EDUCAÇÃO INFANTIL
ESC JOSE SARAIVA DE FREITAS COMUNIDADE PROFETA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL. E EJA I
ESC SAO JOAO BATISTA COMUNIDADE TREZE DE MAIO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL. E EJA I
ESC GODOFREDO SAMPAIO COMUNIDADE AGROVILA DO
MUJÚ RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL. E EJA I
ESC SANTA CLARA COMUNIDADE NOVA CINTRA RURAL ENSINO FUNDAMENTAL I E II
ESC JOSE CASSIMIRO DE ALMEIDA COMUNIDADE LUZEIRO III RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E EJA I
ESC MANUEL DE MOURA COMUNIDADE PUCALPA I RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC INENCY MORORÓ DE OLIVEIRA COMUNIDADE FOZ DO PARANÁ RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E EJA I
ESC PORFÍRIO PONCIANO DE O.
JÚNIOR
FOZ DO PARANÁ/GLEBA
PAVÃO RURAL ENSINO FUNDAMENTAL E EJA I
ESC RAIMUNDO BEZERRA RAMAL DOS ESQUECIDOS/
JURUÁ ENSINO FUNDAMENTAL E EJA I
ESC EDSON MOURA COMUNIDADE TORRE DA LUA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EJA I
ESC ALFREDO DENES COMUNIDADE MORADA NOVA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EJA.
ESC JOAO SALVIANO MARTINS DA
SILVA COMUNIDADE DA CONTINUAÇÃO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC SAO FRANCISCO COMUNIDADE SÃO PEDRO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC RAIMUNDO ALVES DA COSTA I COMUNIDADE TRÊS BOCAS RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC JOSE RUI DA SILVEIRA LINO COMUNIDADE FOZ DO APUÍ RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC FRANCISCO DAS CHAGAS
SILVA COMUNIDADE DO CÍCERO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESCOLA JOAQUIM BARROSO
SEDE SANTA MARIA II RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC JOAQUIM BARROSO I COMUNIDADE SANTA MARIA I RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC MARIA DE NAZARE PEREIRA
DA SILVA COMUNIDADE CHICO PRETO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC NALDI LIMA DA CRUZ COMUNIDADE SÃO JOÃO DE
BAIXO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC FRANCISCO DAS CHAGAS
SILVA COMUNIDADE CÍCERO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC LAURA LINHARES COMUNIDADE IGARAPÉ
PRETO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC GUILHERME COSMO PEREIRA COMUNIDADE SUSSUARANA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC MARIA DIONE BERNARDO
MOTA VILA SÃO PEDRO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC INFANTIL PROFESSORA
ZETINHA COMUNIDADE NOVA CINTRA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESC JOAQUIM FERREIRA DE
OLIVEIRA
COMUNIDADE IGARAPÉ DO
ESQUERDO RURAL ENSINO FUNDAMENTAL EJA I.
ESC MARECHAL RONDOM RAMAL DA BANANEIRA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC JOSÉ PEDRO DA CRUZ RAMAL SÃO PAULO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC LAURENILDO COSTA DA SILVA PROJETO SÃO PEDRO/GLEBA
PAVÃO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
128 Quinta-feira, 02 de Março de 2023 Nº 13.484 DIÁRIO OFICIAL 128
ESC BOM JESUS RAMAL GLEBA PARANÁ EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC FRANCISCO LINO RIBEIRO RAMAL DA BAHIA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC RUI MATOS SAID MAIA RAMAL BOM VENTO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC MARGARIDA PEDREIRA COMUNIDADE SÃO JERÔNIMO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E EJA
ESC FRANCISCO ENEAS CORREIA
DE SOUZA COMUNIDADE FORTALEZA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC GABRIEL ARCANJO DO NASCIMENTO COMUNIDADE BOA VISTA RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC HIDELBRANDO FABRICIO
ANGELO RAMAL DA UNIÃO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC VALDERI JOSE DO VALE
SILVA RAMAL DA UNIÃO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC PEDRO DOMINGOS DE CARVALHO RAMAL DOS PINHEIROS RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC SÃO JOSÉ II RAMAL DA MARIANA II RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
AGENOR FERREIRA MOTA RAMAL DA UNIÃO/PROJ. SÃO
PEDRO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC JOAO RIBEIRO DE MATOS COMUNIDADE IGARAPÉ DO
MEIO RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC ANTONIO TAVEIRA DE MATOS COMUNIDADE PRAIA DA AMIZADE RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC ERNESTINA FREIRE DE
MOURA
COMUNIDADE IGARAPÉ
GRANDE RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC MARIA DA GLÓRIA COSTA
BEZERRA RAMAL DO ARCO-ÍRIS RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I
ESC GERSON TELES DE MENEZES RAMAL DO ALEXANDRE RURAL EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EJA I

Decreto n° 020/2023 - Considerando que de acordo com as disposições

  • DOEAC 13.484

    Página 126-128

    Data: 02/03/2023

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