ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 22 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente 
em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) 
e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) de Rodrigues Alves – Acre.
O Prefeito Municipal de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 59 inciso V,

DECRETA
Art. 1º – Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de Proteção 
ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)
de Rodrigues Alves – Acre, na forma do anexo I.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, Acre, 12 de março de 2024
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves, Acre