DECRETO Nº 28 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Regulamenta os procedimentos sobre o sistema de Registro de Preços 
para a contratação de Bens e Serviços, inclusive Obras e Serviços de 
Engenharia de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rodrigues Alves /
Ac e dá outras providências”.