DECRETO Nº 29 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Regulamenta as modalidades de licitação a que se refere a Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rodrigues Alves/Ac e dá outras providências”.
Decreto N°029/2024 Regulamenta as Licitações - Lei Federal N°14.133/2021
DOEAC 13.736
Página 183-188Data: 19/03/2024