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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO N0 39 /2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social
no Município de Rodrigues Alves.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no(s) dia(s) 13 e 14 de Junho de 2023,
tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de
assistência social
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves /AC, 28 de abril de 2023
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal

Decreto N°039/2023 - Financiamento e orçamento de natureza obrigatória

  • DOEAC 13.547

    Página 334

    Data: 02/06/2023

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