DECRETO Nº 51, DE 07 DE MAIO DE 2024.

NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
RODRIGUES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no 
uso das atribuições legais, em especial o inciso V, do art. 59, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, Lei DECRETO Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2024 QUE 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, 
ESTADO DO ACRE.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, de acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 10, de 28 de Janeiro de 2024, A Comissão de Contratação 
que atuará nos Procedimentos Auxiliares regidos sob a Lei nº 14.133/2021, 
com atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para licitações que envolvam bens e 
serviços Comuns. 
Art 2º Ficam nomeados, para compor a Comissão de Contratação, os seguintes agentes públicos: 
a) NOÉ DE MELO RODRIGUES - I
b) ELESSANDRA SILVA SANTOS - II
c) GISELE INUMA LIMA - III
d) DAINILCIA COSTA DA CRUZ - IV
e) FELICIO DA SILVA RODRIGUES - V
§1º A Presidência caberá ao primeiro nomeado e, na sua ausência ou impedimento, ao segundo nomeado.
§ 2º A comissão de contratação poderá substituir o agente de contratação 
quando a licitação envolver bens ou serviços Comuns. 
]§3º Os membros da Comissão terão mandato com duração de 2 (dois) anos, 
contados da publicação deste Decreto.
§ 4º Na licitação que tenha como modalidade o Diálogo Competitivo e demais 
procedimentos auxiliares será utilizada a Comissão de Contratação nomeada 
neste artigo.
§ 5º As atividades dos agentes envolvidos, bem como suas responsabilidades, 
estão elencadas na Lei nº 14.133/2021, lei Municipal nº 297 de 03 de Janeiro 
de 2024 e Decreto Municipal nº 10/2024.
§ 6º Poderá haver ainda a nomeação de comissão especial para auxílio em 
licitações que envolvam bens ou serviços especiais.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves – Acre, 07 de Maio de 2024.
JAILSON PONTES DE AMORIM
Prefeito