ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 77, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
JAILSON PONTES AMORIM, Prefeito do Município de Rodrigues Alves, 
Estado do Acre, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória nº 1.167 de 
2023 que estabeleceu que a Administração pública poderia optar por 
licitar tanto com a Lei n. 14.133/2021 quanto com as Leis n. 8666/93, 
10.520/02 e os arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/11, desde que se fizesse 
até 30 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 198 de 28 de junho 
de 2023, que dispôs sobre a vigência das Leis 8.666/93, 10.520/02 e os 
arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/11;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito do Município 
de Rodrigues Alves/Acre, um marco referencial para que a administração 
possa optar por licitar e contratar com as legislações 8.666/93, 10.520/02 e 
os arts. 1º a 47-A da Lei n. 12.462/11 ou com a Lei 14.133/2021;

DECRETA:
Art. 1º. Até o dia 30 de dezembro de 2023, a Administração do Município 
de Rodrigues Alves/Acre, poderá optar por licitar ou contratar diretamente
de acordo com a Lei 14.133/2021, desde que regulamentada em 
âmbito municipal, ou de acordo com: 
I- A Lei n. 8.666/1993;
II- A Lei n. 10.520/2002;
III- Do art. 1º ao 47-A da Lei n. 12.462/2011.
§1º Caso a Administração opte por licitar de acordo com as leis
dispostas nos incisos I, II e III, o respectivo contrato será regido
pelas regras nelas previstas durante toda sua vigência.
§2º Fica vedada a aplicação combinada da Lei 14.133/2021 com as 
legislações dispostas nos incisos I, II e III.

Art. 2º. A Lei 8.666/1993, 10.520/2002 e os arts. 1º ao 47-A da Lei n.
12.462/2011 poderão ser utilizadas desde que:
I – A publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta 
ocorra até 29 de dezembro de 2023;
II – A opção escolhida esteja expressamente indicada no edital ou no ato 
autorizativo da contratação direta.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
, revogando-se as disposições contrárias.

Rodrigues Alves/Acre, 22 de novembro de 2023.

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipa