ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
 
PROCESSO ADM. N°045/2023
CONTRATADA: (SEBRAE) SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ACRE
CNPJ: 63.595.557/0001-32
VALOR R$ 25.500,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 
Aviso de Retificação
Processo Administrativo nº 45/2023 
Dispensa de Licitação nº 05/2018
Órgão: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves 
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO FESTIVAL DA
BANANA DE RODRIGUES ALVES-ACRE
No termo de Reconhecimento de Dívida 02/2023
Publicado do Diário Oficial do Estado do Acre pág. nº 114 de em 11 de 
Julho de 2023, edição nº 13.570.
 
Onde se lê: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023 

Leia – se: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2018

Rodrigues Alves-Acre, 24 de Julho de 2023.

JAILSON PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal
 
 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDAS Nº02/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO FESTIVAL
DA BANANA DE RODRIGUES ALVES-ACRE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José
– nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985-000,
Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-1288,
inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal,
JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira
de Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82,
DECLARA, expressamente nos termos da Lei Complementar
n.º 101/2000, Lei n.º 4.320/1964,
que RECONHECE A DÍVIDA, do processo em trâmite na
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES sob o
Processo Administrativo nº. 45/2023,
no valor de R$ 25.500,00 (Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais)
cada parcela com vencimento das parcelas para o dia 10 (dez) de cada mês,
conforme Parecer nº. 51/2023/ASSJUR/PMRA,
 
em favor da empresa: (SEBRAE) SERVIÇO DE APOIO AS MICRO
E PEQUENAS EMPRESAS DO ACRE,
CNPJ Nº 63.595.557/0001-32,
decorrente do Contrato nº 16/2018 oriundo da Dispensa de licitação 05/2018,
cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO FESTIVAL
DA BANANA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, de acordo com as especificações,
quantidades e demais condições constantes no Contrato e seus anexos,
visando atender as necessidades da Prefeitura 

Municipal de Rodrigues Alves.

Rodrigues Alves – Acre, 10 de Julho de 2023.

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal