3º TERMO ADITIVO 
 prorrogação da vigência contratual de 01/01/2025 a 30/12/2025,
2º TERMO ADITIVO 
1º TERMO ADITIVO
prorrogação da vigência contratual de 01/01/2023 a 30/12/2023
                 CONTRATO N°001/2022
                    EXTRATO DE CONTRATO N°001/2022
CONTRATADO: TOTA & DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 21.863.916/0001-45
VALOR:  R$ 254.760,00
(duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta reais)
VIGÊNCIA: 
ASSINATURA: 10 de janeiro de 2022
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, na condição
de Ordenador de Despesa do Poder Executivo:

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de Serviço
de Assessoria Jurídico-Tributária, Consultoria Jurídica e
Pareceres em Licitações, Contratos Públicos e Convênios
para atender a Administração Pública Municipal, com fundamento
no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 25, inciso II, que trata da inexigibilidade de processo licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelo escritório Tota & Donadoni, inscrito no CNPJ sob o n. 21.863.916/0001-45, e sua confiabilidade atende aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO tudo o que consta do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022;

RESOLVE

I – RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 que objetiva a Contratação de Serviço de Assessoria Jurídico-Tributária, Consultoria Jurídica e Pareceres em Licitações, Contratos Públicos e Convênios para atender a Administração Pública Municipal, do escritório Tota & Donadoni Advogados Associados, CNPJ n. 21.863.916/0001-45, com fulcro no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.
II – A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 254.760,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta reais), deverá ser empenhada e custeada mediante dotação orçamentária proveniente de arrecadação/recursos/ próprios.
III – ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido do empenho em rubrica específica e própria, para contratação do escritório profissional identificado no item I.
IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, EM 07 DE JANEIRO DE 2022.

JAILSOM PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal