ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
       CONTRATO N°042/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°042/2023
PROCESSO ADM. Nº 067/2023
CONTRATADO: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME
CNPJ  13.292.261/0001-74
VALOR R$ 3.497,00
VIGÊNCIA:  (102) Cento e Duas Horas
ASSINATURA:  18 de Agosto de 2023
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°002/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas
atribuições estatutárias e por determinação legal; Após a análise
detalhada dos elementos constantes dos autos, AUTORIZAR E
RATIFICAR, na forma prevista no art. 25, inciso II, c/c art 13, inc. VI,
ambos da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e LEI 14.039
de 17 de agosto de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO
ON LINE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
RODRIGUES ALVES COM EMBASAMENTO NA NOVA LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS A LEI FEDERAL 14.133/21
COM DURAÇÃO DE 102 HORAS. para atender a Administração
Pública Municipal, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.666/93 e suas alterações,
em seu artigo 25, inciso II, que trata da inexigibilidade de processo
licitatório quando houver inviabilidade de competição, em especial,
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13
desta Lei, de natureza singular;
 
CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos servidores
públicos Municipais que atuam na Comissão Permanente de Licitação 
para atuarem com segurança na aplicação e auxilio na implantação
da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei 14.133/21

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelo Licitante VIANNA
DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME ,
CNPJ Nº 13.292.261/0001- 74
no valor de R$ 3.497,00 (Três Mil Quatrocentos e Noventa e Sete Reais),
se encontra de acordo com a realidade de mercado,,e verificando que
a sua confiabilidade atende aos interesses da administração pública;
 
CONSIDERANDO tudo o que consta do processo de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023;
RESOLVE
I – RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023
que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CAPACITAÇÃO ON LINE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
DA PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES COM EMBASAMENTO
NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICOS A LEI
FEDERAL 14.133/21 COM DURAÇÃO DE 102 HORAS para atender
a Administração Pública Municipal, através da empresa
VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME ,
CNPJ Nº 13.292.261/0001-74, com fulcro no artigo 25, 
inciso II da Lei Federal 8.666/93,
e suas alterações.
II – A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 3.497,00
(Três Mil Quatrocentos e Noventa e Sete Reais), deverá ser empenhada
e custeada mediante dotação orçamentária proveniente de arrecadação/
recursos/ próprios. 
III – ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria de Finanças para tomar
as devidas providências, no sentido de registrar o empenho em
rubrica específica e própria, em favor da empresa VIANNA DE
CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME , CNPJ Nº 13.292.261/0001-74

IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

EM 18 DE AGOSTO DE 2023.

JAILSOM PONTES DE AMORIM
Prefeito Municipal