LEI Nº 232 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
“AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA
COM O ESTADO DO ACRE E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, PARA A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES 
PÚBLICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES - ACRE, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que o Povo de Rodrigues
Alves/AC, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e SANCIONA a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir gestão associada
com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual,
na forma do art. 241 da Constituição da República e da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para o exercício de funções públicas
afetas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.

Parágrafo único. A autorização a que alude o caput se aplica para
a celebração de convênios de cooperação e outros instrumentos
jurídicos necessários para a constituição e operacionalização da
gestão associada dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir ao Estado do Acre
ou a ente da administração pública indireta estadual a competência para
licitar e celebrar contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário prestados no Município, respeitados os
prazos do art. 5º,
I, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município poderão ser delegados em conjunto com serviços prestados em outros municípios do Estado do Acre, no âmbito de um
mesmo contrato de concessão, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º O exercício das funções públicas afetas aos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, objeto da gestão associada,
deverão observar as metas, indicadores de desempenho e demais
disposições constantes do Plano Municipal de Água e Esgoto aprovado
por Decreto Municipal.
§ 3º Os prazos limites previstos no caput não se aplicam às hipóteses
de reequilíbrio contratual.
 
Art. 3º. No âmbito da gestão associada, sem prejuízo de outras
que se fizerem necessárias, poderão ser delegadas as atribuições
de regulação e de fiscalização relativas aos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
cópia dos convênios de cooperação, contratos de programa
e contrato de concessão que vierem a ser celebrados em
decorrência da aprovação desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 19 DEZEMBRO DE 2019.

SEBASTIÃO SOUZA CORREIA
Prefeito Municipal