LEI N° 245, DE 03 DE MAIO DE 2021, DO PODER EXECUTIVO.
 
“Dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio
a estudantes  do ensino médio, técnico, profissionalizante 
ou superior, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59,
inciso V da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário 
da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal direta
e indireta, o Programa “Estágio Legal”, que tem por objetivo a concessão
de oportunidades de estágio a estudantes regularmente matriculados e
que estejam frequentando o ensino médio, técnico, profissionalizante ou
superior de instituições de ensino públicas ou privadas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, por estágio entende-se o ato educativo
escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa
à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior,
de educação profissional e de ensino médio, nos termos da Lei Federal
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º O estágio desenvolver-se-á nas áreas de interesse da Administração
Municipal, cujas atividades, programas, planos e projetos estejam
diretamente relacionados com as áreas do curso escolar do estagiário,
devendo o estudante estar em condições de estagiar, segundo disposições da
instituição de ensino a que estiver vinculado.
§ 2º O estágio realizar-se-á em órgãos da administração municipal pública
direta, indireta ou em órgãos públicos conveniados com a Prefeitura
Municipal de Rodrigues Alves-AC.

Art. 3º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso
firmado e ser compatível com as atividades escolares.
§ 1º A carga horária de estágio será de 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis)
horas diárias, observando-se o horário de funcionamento do local do
estágio, bem como os demais limites estabelecidos pelo Art. 10 da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio
será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§ 3º O estágio será realizado em horários de expedientes normais
da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves-AC.

Art. 4º A cada oportunidade de estágio será concedida a uma Bolsa-Auxílio,
nos seguintes termos:
I – Bolsa auxílio de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescida de R$ 200,00
(duzentos reais) a título de auxílio-alimentação, para estudantes regularmente matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes ou de ensino superior ;
II – Bolsa auxílio de R$ 500,00 (quinhentos reais, para estudantes regularmente matriculados no ensino médio;
§ 1º Fica permitido o estágio sem a concessão da Bolsa-Auxílio,
considerando-o somente para fins curriculares.

Art. 5º O estágio poderá ser concedido pelo prazo mínimo de 6 meses
e máximo de 24 meses.

Art. 6º O termo de compromisso de estágio será rescindido pela
Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I - abandono do curso;
II - trancamento da matrícula;
III - reprovação do estudante;
IV - transcorridos seis meses da conclusão do curso;
V - inobservância das normas estabelecidas pela Administração;
VI - ocorrência de transgressões disciplinares previstas na legislação
municipal aplicáveis aos servidores e empregados públicos municipais.

Parágrafo único. O estágio previsto no presente programa, bem como
o pagamento das demais vantagens com ele relacionadas, não criam
vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 7º A concessão de estágio de que trata a presente lei será feita
mediante termo de compromisso firmado entre o ente concedente,
o estagiário e sua instituição de ensino.

Art. 8º A seleção dos estagiários dar-se-á considerando os critérios
socioeconômicos e pedagógicos, conforme o termo de compromisso
a ser firmado.
§ 1º A seleção referida no caput deste artigo será feita por comissão
formada por servidores públicos municipais, nomeada por decreto
do Chefe do Poder Executivo, cabendo a esta comissão a fiscalização
do processo de seleção dos concorrentes à vaga de estágio, após a
publicação dos respectivos editais de seleção por parte do chefe do
poder executivo, na forma prevista nesta Lei.

Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios,
termos de aditamento, prorrogação e parceiras com a iniciativa privada,
com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos, visando sempre
à execução e à ampliação do Programa “Estágio Legal”.

Art. 10. O número de bolsas-auxílio referidas nesta Lei será fixado por
decreto do Chefe do Poder Executivo em até 10 (dez) dias a contar da
data de entrada em vigor da presente Lei e, posteriormente, até o dia
31 de janeiro de cada ano.

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de:
I - dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
II - auxílios, subvenções ou doações de instituições de ensino e entidades
públicas e privadas, destinadas ao Programa “Estágio legal”;
 III - recursos/receitas decorrentes de Termo de Ajuste de Conduta
homologados pelo poder judiciário.

Art. 12. A administração pública municipal direta e indireta deverá
observar, enquanto ente concedente, os dispositivos aplicáveis da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE MAIO DE 2021.
 

Registre-se e Publique-se.
 

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC