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LEI Nº. 269, DE 18 DE ABRIL DE 2022


“Dispõe sobre a alteração dos anexos do plano de cargo, carreira e salários dos servidores da área de saúde da Prefeitura de Rodrigues Alves - Lei municipal n. 120, de 04 de abril de 2012 – e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º· O disposto no anexo III da Lei Municipal no 120, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar na forma apresentada no anexo I da presente lei.


Parágrafo único. Os novos valores definidos na tabela anexa à presente lei encontram-se dentro dos percentuais de reposição inflacionária do período do último reajuste concedido, considerado o índice INPC.


Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente, ficando as despesas decorrentes da execução desta Lei à conta do seguinte elemento de despesa:31.90.11 e 31.90.04.


Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 18 DE ABRIL DE 2022.


Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC

Lei 269/2022 - Alteração dos anexos do plano de cargo

  • DOEAC 13.279

    DATA: 06/05/2022

    PÁG. 92

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