ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°299, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MICROSCOPISTA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA PORTARIA N. 3.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMBINADA COM O PREVISTO 
NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a remuneração do servidor público municipal ocupante do cargo de microscopista no valor disposto na Portaria n. 3.238, de 
18 de dezembro de 2009, do Ministério da Saúde, combinada com o previsto na Emenda Constitucional n. 120/2022, desde que esteja em exercício 
na rede de atenção básica, atenda a todos os requisitos dispostos no ordenamento jurídico, e que haja repasse do aludido valor pelo ente federal.
Parágrafo único. O controle, fiscalização e responsabilidade pela regularidade do pagamento citado no caput é integralmente da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de março de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE ABRIL DE 2024

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC