ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 159 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
JAILSON PONTES AMORIM, Prefeito do Município de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no uso das suas atribuições conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação 
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a possibilidade de opção da Administração Pública, até 29 de dezembro de 2023, licitar ou contratar diretamente de acordo com 
a Lei Federal n. 14.133/2021, ou por meio das Leis Federais n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e legislações correlatas até então vigentes, vedada a 
combinação de regimes;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação e adequação à realidade local 
das disposições inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Federal n. 14.133/2021 pelo Município de Rodrigues Alves, no âmbito 
de sua competência, diante das peculiaridades locais e da realidade da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento da transição de regimes, com o intuito de garantir a eficiência dos atos regulamentadores procedimentais, 
atribuições das unidades envolvidas, modelos, rotinas e sistema de gestão de compras no âmbito do Município de Rodrigues Alves/Acre;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Rodrigues Alves/Acre, para o desempenho das seguintes funções: 
I – Promover análise, estudos e discussões acerca da Lei nº 14.133/2021, com vistas subsidiar a administração municipal na tomada de decisões, 
na edição dos atos administrativos necessários à implementação e regulamentação local da nova legislação, bem como na elaboração de materiais 
orientativos, promovendo e estimulando a capacitação dos servidores envolvidos;
II – Elaborar, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, os atos administrativos necessários à regulamentação e implementação 
da Lei nº 14.133/2021, além de minutas-padrão preliminares de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual mínima;
III - Acompanhar a implementação e as atualizações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) bem como as deliberações do Comitê 
Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021;
IV – Acompanhar, com o auxílio do setor de técnico responsável, o desenvolvimento e parametrização do sistema de licitações eletrônicas integralizados ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
V – Acompanhar as decisões e orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Contas da União no que 
se refere à implementação e utilização da Lei nº 14.133/2021. 
Parágrafo Único. Todos os relatórios, minutas de atos administrativos e demais padronizações produzidas pela comissão serão encaminhadas ao 
gabinete do Prefeito, para análise e aprovação, com posterior publicação nos meios oficiais.
Art. 2º. A Comissão Multidisciplinar Municipal de Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Rodrigues Alves/Acre será composta 
pelos seguintes membros e servidores:
Secretariado e Auxiliares:
Salatiel da Silva Magalhães – Secretário Municipal de Administração;
José Iranilson do Nascimento Nunes – Secretário Municipal de Finanças e Planjeamento;
Aluildo José Soares da Silva – Secretario de Saúde
Ronivon Azevedo da Silva – Secretário de Obras
Narciso Melo Monteiro – Secretario de Educação
Rozimeire Teixeira Lima Verde – Secretaria de Assistência Social
José Demetrio de Souza Livas - Secretário de Agricultura e Produção
Taline da Silva Guedes – Representante do Gabinete
Marnilda Correia de Souza – Representante da Secretaria de Meio Ambiente.
Venicius de Souza Silva - Chefe do Departamento de Fiscalização, Arrecadação de Tributos e Cadastro de Terras
Sérgio Aslan Bezerra da Silva - Chefe do Departamento de Cultura
Milton Rosas de Carvalho – Auxiliar Administrativo
Assessoria Jurídica do Município:
João Tota Soares de Figueiredo Filho, advogado OAB/AC 2787;
Laiane Kaline Almeida Rodrigues, advogada OAB/AC 6201;
Yzaahu Paiva dos Santos Silva, advogado OAB/AC 6513;
Comissão de Licitação:
Noé de Melo Rodrigues;
Ednei Silva de Lima;
Geozafá da Silva Magalhães;
Controle Interno:
Glausiane Pinheiro Magalhães Matos;
Setor de Convênios e Obras:
Francisca Joicicleia Alencar Matos – Representante do setor de convenio.
Dainilcia Costa da Cruz – Chefe do setor de convenio
§1º A Presidência da Comissão será desempenhada pela Assessoria Jurídica do Município, que ficará incumbida de organizar metas e cronogramas de cumprimentos das etapas.
§2º A presidência oficiará órgãos e entidades da Administração pública Municipal informando a disponibilização das minutas de padronização e 
fixando prazo para que apresentem suas manifestações, que poderão conter sugestões de alterações, desde que devidamente motivadas. 
Art. 3º. Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Rodrigues Alves, 28 de setembro de 2023.
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal