ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 217, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
JAILSON PONTES AMORIM, Prefeito do Município de Rodrigues Alves, 
Estado do Acre, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, que dispõe sobre normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; 

CONSIDERANDO a possibilidade de opção da Administração Pública, 
até 30 de dezembro de 2023, licitar ou contratar diretamente de acordo 
com a Lei Federal n. 14.133/2021, ou por meio das Leis Federais n.
8.666/1993 e n. 10.520/2002 e legislações correlatas até então vigen
tes, vedada a combinação de regimes;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação e capacitação
dos servidores públicos municipais para adaptação e adequação
à realidade local das disposições inseridas na Nova Lei de Licitações
e Contratos; 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos
da Lei Federal n. 14.133/2021 pelo Município de Rodrigues Alves, no
âmbito de sua competência, diante das peculiaridades locais e da
realidade da Administração Municipal; 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento da transição
de regimes, com o intuito de garantir a eficiência dos atos
regulamentadores procedimentais, atribuições das unidades
envolvidas, modelos, rotinas e sistema de gestão de compras
no âmbito do Município de Rodrigues Alves/Acre;

RESOLVE:
 Art. 1º. Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Implementação da 
Nova Lei de Licitações no Município de Rodrigues Alves/Acre, para o 
desempenho das seguintes funções: 
I – Promover análise, estudos e discussões acerca da Lei nº 14.133/2021, 
com vistas subsidiar a administração municipal na tomada de decisões, 
na edição dos atos administrativos necessários à implementação e
regulamentação local da nova legislação, bem como na elaboração de 
materiais orientativos, promovendo e estimulando a capacitação dos 
servidores envolvidos; 
II – Elaborar, com auxílio da Assessoria Jurídica do Município, os atos 
administrativos necessários à regulamentação e implementação da Lei 
nº 14.133/2021, além de minutas-padrão preliminares de editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e relatórios de instrução processual mínima; 
III - Acompanhar a implementação e as atualizações do Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP) bem como as deliberações do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 
1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021; 
IV – Acompanhar, com o auxílio do setor de técnico responsável, o desenvolvimento e parametrização do sistema de licitações eletrônicas 
integralizados ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
V – Acompanhar as decisões e orientações exaradas pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Acre e pelo Tribunal de Contas da União no que se 
refere à implementação e utilização da Lei nº 14.133/2021. 
Parágrafo Único. Todos os relatórios, minutas de atos administrativos e 
demais padronizações produzidas pela comissão serão encaminhadas 
ao gabinete do Prefeito, para análise e aprovação, com posterior publicação nos meios oficiais. 

Art. 2º. A Comissão Multidisciplinar Municipal de Implementação
da Nova Lei de Licitações no Município de Rodrigues Alves/Acre
será composta pelos seguintes membros e servidores:
Secretariado e Auxiliares: 
Salatiel da Silva Magalhães – Secretário Municipal de Administração; 
José Iranilson do Nascimento Nunes – Secretário Municipal de
Finanças e Planejamento; 
Aluildo José Soares da Silva – Secretário de Saúde; 
Ronivon Azevedo da Silva – Secretário de Obras; 
Narciso Melo Monteiro – Secretário de Educação; 
Rozimeire Teixeira Lima Verde – Secretaria de Assistência Social; 
José Demetrio de Souza Livas - Secretário de Agricultura e Produção; 
Taline da Silva Guedes – Representante do Gabinete; 
Maria Márcia Silva de Queiroz – Secretária de Meio Ambiente e Turismo; 
Milton Rosas de Carvalho – Auxiliar Administrativo;
Assessoria Jurídica do Município: 
João Tota Soares de Figueiredo Filho – Procurador;
Laiane Kaline Almeida Rodrigues – Chefe de setor de processos administrativos e judiciais;
Aiana Correia da Silva – Assessora Jurídica.
Comissão de Licitação: 
Noé de Melo Rodrigues; 
Ednei Silva de Lima; 
Geozafá da Silva Magalhães; 
Controle Interno: 
Glausiane Pinheiro Magalhães Matos; 
Setor de Convênios e Obras: 
Francisca Joicicleia Alencar Matos – Representante de setor; 
Dainilcia Costa da Cruz – Chefe do Setor de Convênio;
§1º A Presidência da Comissão será desempenhada pelos servidores 
Noé de Melo Rodrigues, Laiane Kaline Almeida Rodrigues e Aiana da 
Silva Corrêa, que ficará incumbida de organizar metas e cronogramas 
de cumprimentos das etapas.
§2º A presidência oficiará órgãos e entidades da Administração 
pública Municipal informando a disponibilização das minutas de 
padronização e fixando prazo para que apresentem suas manifestações
que poderão conter sugestões de alterações, desde que 
devidamente motivadas.

Art. 3º. Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se a portaria de n. 159, de 28 de setembro de 2023.

Rodrigues Alves/Acre, 21 de novembro de 2023.
Publique-se
Cumpra-se
 
Jailson Pontes de AmorimPrefeito Municipal