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 PORTARIA Nº 125, DE 04 DE JUNHO DE 2024
 DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DENOMINADOS LEILÕES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, em especial o inciso V, do art. 59, ambos da Lei Orgânica Municipal, DECRETO Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 e 
DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2024, Art 47, inciso II, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE.


 DECRETA:
 CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21, dispõe que “o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração”; e


 CONSIDERANDO a necessidade de realização de leilão para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis,


 Art. 1º Fica designada para o exercício da função de Leiloeiro Administrativo e equipe de apoio o servidores relacionados abaixo para atuar em processos de licitação, modalidade Leilão Público Administrativo de bens imóveis e móveis inservíveis:
 I – LEILOEIRO:
 a) NOÉ DE MELO RODRIGUES CPF 632.070.602-34 CODIGO: 1936
 II – EQUIPE DE APOIO:
 a) EDINEI SILVA DE LIMA, CPF 017.451.172-88, CODIGO: 3390
 b) VINICIUS DE SOUZA SILVA CPF: 015.236.392-02 CODIGO: 2251
 c) GEOZAFA DA SILVA MAGALHÃES CPF: 014.949.802-07  CODIGO: 4093
 d) TALINE DA SILVA GUEDES CPF: 948.788.382-72 CODIGO: 1949


 Art 2º As atividades dos agentes envolvidos, bem como suas responsabilidades, estão elencadas na Lei nº 14.133/2021, lei Municipal nº 297 de 03 de Janeiro de 2024 e Decreto Municipal nº 10/2024.


 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Ficam revoga
das as disposições em contrário


 Rodrigues Alves – Acre, 04 de Junho de 2024


 JAILSON PONTES DE AMORIM
 Prefeito

Portaria N°125/2024 Designação de Leiloeiro e Equipe de Apoio

  • DOEAC 13.789

    Página 273

    Data: 05/06/2024

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