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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 197, DE 03 DE JULHO DE 2024
“Concede afastamento para fins de desincompatibilização, com vistas à disputa do cargo Eletivo, a servidor efetivo para concorrer às Eleições de 2024, e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990,

 

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a pedido do servidor público municipal O Sr. Anagildo Lima  Câmara, ocupante do cargo de Gari, matrícula nº 2252, afastamento a título de desincompatibilização, assegurada a remuneração, tendo em vista sua pretensão de candidatura ao cargo eletivo de vereador no município de Rodrigues Alves, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 06 de julho de 2024.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar de 06 de julho de 2024.


Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 03 de julho de 2024


Registre-se
Publique-se
Cumpra-se


Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal

Portaria N°197/2024 Concede afastamento Anagildo Lima Câmara

  • DOEAC 13.812

    Página 75

    Data: 08/07/2024

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