ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José – nº 780,
– Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985-000,
Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-1288,
inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal,
JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira de
Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82
no uso de suas atribuições legais garantidas pela Lei Orgânica
Municipal vem através da Secretaria Municipal de Saúde , torna
pública aos interessados que REVOGA o Pregão Presencial nº 01/2023
cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NO FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR,
OD0NTOLOGICO E SANEANTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DE RODRIGUES ALVES.
Considerando que foi publicado em site oficial a intenção de revogação do referido processo dando aos licitantes o prazo de 5 (cinco) dias para
manifestação/contradição
Considerando que não houve nenhuma manifestação por parte dos interessados
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública e podendo rever a oportunidade e a conveniência dos seus próprios atos,
decide REVOGAR a licitação Pregão Presencial nº 01/2023
determinando seu encerramento para análise, revisão e (re)lançamento
em data oportuna. Demais informações encontram-se à disposição
dos interessados no Departamento de Licitações e Contratos através
do email: cpl@rodriguesalves.ac.gov.br ou através do telefone (68) 3342-1176.

JAILSON PONTES DE AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Aluildo José Soares da Silva
Secretária de Saúde
Decreto nº 08/2022
 
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AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 01/2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves – CEP: 69.985-000, Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-1288, inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira de Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82 no uso de suas atribuições legais garantidas pela Lei Organica Municipal vem através da Secretaria Municipal de
Saúde , torna pública a intenção de REVOGAR o Pregão Presencial nº 01/2023 cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR,
OD0NTOLOGICO E SANEANTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DE RODRIGUES ALVES.
As razões que motivaram a decisão seguem abaixo:
Em 06/02/2023, às 09:00 min, foi aberto Pregão Presencial 01/2023 . Dentre as inúmeras questões levantadas, destacam-se:
 a ausência de especificação dos itens para melhor julgamento e garantia de um material de qualidade e ausência de técnico da secretaria de saúde para análise preliminar das
propostas de preços apresentadas e  possível pratica de preços manifestamente inexequível.
Melhor adequação do edital para Falta de critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas Dado à complexidade das questões apresentadas e à importância do
processo para a Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves. Em decorrência da vinculação ao instrumento convocatório e da previsão legal expressa no art. 87, § 1º da Lei nº 13.303/2016, e também em homenagem ao princípio da autotutela – que legitima a Administração
Pública a rever os seus próprios atos – requer-se a revogação do processo licitatório em curso e a republicação do edital com agendamento de nova data para realização do certame.
Ante todo o exposto, a revogação em tela tem por objetivo garantir a lisura do processo e a transparência na aplicação proba do regramento legal e dos princípios administrativos.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 27/04/2023, para que os interessados se manifestem, se assim desejarem, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 62, §3º da Lei nº 13.303/2016, e no artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal.

Rodrigues Alves-Acre, 26 de Abril de 2023.
JAILSON Pontes de Amorim
Prefeito Municipal
 
 
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023-SRP
 
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AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2023-SRP
REPETIÇÃO
 
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AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL 01/2023
 
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             EDITAL E ANEXOS
 

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº01/2023
Processo Administrativo nº 080/202