ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves 
– CEP: 69.985-000, Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-
1288, inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, neste ato representada 
pelo Sr. Prefeito Municipal, JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira de Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82 no uso de 
suas atribuições legais garantidas pela Lei Orgânica Municipal vem através 
da Secretaria Municipal de Finanças , torna pública aos interessados que 
REVOGA o Pregão Presencial nº 04/2024 cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO 
DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA (EM NUVENS), COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, 
OS QUANTITATIVOS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DESCRITOS PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RODRIGUES ALVES, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODRIGUES ALVES.
Considerando que em 17 de julho de 2024, foi publicado em site oficial a intenção de revogação do referido processo dando aos licitantes o prazo de 3 (três) 
dias uteis para manifestação/Contrarrazão.
Considerando que não houve nenhuma manifestação por parte dos interessados
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública e podendo 
rever a oportunidade e a conveniência dos seus próprios atos, decide REVOGAR a licitação Pregão Presencial nº 04/2024 determinando seu encerramento para análise, revisão e (re)lançamento em data oportuna. Demais 
informações encontram-se à disposição dos interessados no Departamento 
de Licitações e Contratos através do email: cpl@rodriguesalves.ac.gov.br ou 
através do telefone (68) 3342-1176.

JAILSON PONTES DE AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
 
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AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL 04/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. São José – nº 780, – Centro – Rodrigues Alves 
– CEP: 69.985-000, Telefone: (0**68) 3342-1176 - Fax: Telefone: (0**68) 3342-
1288, inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, neste ato representada 
pelo Sr. Prefeito Municipal, JAILSON PONTES DE AMORIM, portador da Carteira de Identidade nº 267963 SSP/AC e CPF nº 435.050.402-82 no uso de 
suas atribuições legais garantidas pela Lei Organica Municipal vem através 
deste ato, tornar pública a intenção de REVOGAR os atos insucetiveis de 
aproveitamento do Pregão Presencial nº 04/2024 cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA (EM NUVENS), COM 
ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, QUE ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, OS QUANTITATIVOS E OS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS DESCRITOS PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RODRIGUES ALVES, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODRIGUES ALVES. – SERVIÇO
As razões que motivaram a decisão seguem abaixo:
Em 21/06/2024, às 09:00 min, foi aberto Pregão Presencial 04/2024 . 
Em 21/06/2024, às 09:00 min, foi aberto Pregão Presencial 04/20234. Dentre 
as levantadas, destacam-se:
1- a ausência de disponibilidade no site oficial da Prefeitura de Rodrigues 
do inteiro teor do Edital Pregão Presencial nº 04/2024 no ato da publicação 
do mesmo no Diario Oficial do Estado do Acre. Cabe salientar que o referido 
edital foi disponibilizado a todos quantos o solicitaram conforme pode ser observado no correio eletronico da Prefeitura de Rodrigues Alves no dia 19 de 
Junho de 2024. 
Dado à complexidade das questões apresentadas e à importância do processo para a Secretaria Municipal de Finanças de Rodrigues Alves. Em decorrência da vinculação ao instrumento convocatório e da previsão legal expressa no 
art. 87, § 1º da Lei nº 13.303/2016, e também em homenagem ao princípio da 
autotutela – que legitima a Administração Pública a rever os seus próprios atos 
– requer-se a revogação dos atos insucetíveis de aproveitamento do processo 
licitatório em curso e a republicação do edital com agendamento de nova data 
para realização do certame.
Ante todo o exposto, a revogação em tela tem por objetivo garantir a lisura 
do processo e a transparência na aplicação proba do regramento legal e dos 
princípios administrativos.
Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir de 16/07/2024, 
para que os interessados se manifestem, se assim desejarem, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 71, 
§3º da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Rodrigues Alves-Acre, 15 de Julho de 2024.
JAILSON Pontes de Amorim
Prefeito Municipal
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CONVOCAÇÃO - ANALISE E JULGAMENTO DE RECURSO - Doeac 13.809
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EDITAL e ANEXOS  - RETIFICADO
 
Aviso de Retificação - Versão Doeac 13.801
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Versão Doeac 13.793
PREGÃO PRESENCIAL N°004/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública (em nuvens), com acesso ilimitado de usuários, que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos descritos para atender ás necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias Municipais de Rodrigues Alves,