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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 001, DE 09 FEVEREIRO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião  Extraordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 003 de 19 de Maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019 e Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 

Considerando o Oficio/GAB/Nº 28 de 4 de fevereiro 2022, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do Co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2022.

 

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

 

Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas, critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do Programa Bolsa Família e dá outras providências;

 

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providência.

 

RESOLVE:


Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2022 do Programa Bolsa Família -PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves- AC.

 

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 33.242,47 (trinta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a ser executado no ano de 2022.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.


Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente do CMAS

Resolução 001/2022 - Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2022

  • DOEAC 13.225
    Data: 15/02/2022
    Página: 94

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