ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 006 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
Considerando o oficio/GAB/ Nº 28 de 4 de fevereiro de 2022, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2022;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 299,41 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavo) BPC ESCOLA a ser executado no ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.
Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente – CMAS
Resolução 006/2022 - Aprovar a reprogramação do saldo em 31/12/2021
DOEAC 13.225
Data: 15/02/2022
Página: 95