ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 007, DE 09 FEVEREIRO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
 
CONSIDERANDO o oficio/GAB/N°28 de 9 de fevereiro de 2022, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2022;
 
CONSIDERANDO o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.
 
CONSIDERANDO AINDA, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providência.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao Bloco IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves.
 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021, no valor de R$ 2.867,17 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) a ser executado no exercício 2022.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 09 de fevereiro de 2022.

Francineide Chaves de Sousa Nascimento
Presidente – CMAS