ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

Em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de Janeiro de 2021,

órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 003 de 19 de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de dezembro

de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


Considerando a Portaria Nº 378, de 7 de Maio de 2020,

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento

federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento

temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados,

Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em

Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2021 –

Ações de combate ao COVID 19, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves Acre.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2020

no valor R$ 143.500,00 (Cento e Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais)

a ser executado no ano de 2021.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrario.


Rodrigues Alves, 28 de Janeiro de 2021.


Jonas Batista do Monte
Presidente do CMAS/AC

Resolução 009/2021 - APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2021

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.977
    Data  09/02/2021
    Página 124

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