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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 009, DE 29 MARÇO DE 2022


O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar o Projeto AEPETI no valor de R$26.022,57 para o exercício de 2022 a 2023.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Lucimar Bussons de Lima
Presidente em Exercício do CMAS/AC

Resolução 009/2022 - Aprovar o Projeto AEPETI

  • DOEAC 13.263
    Data: 11/04/2022
    Página: 68

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📱Fone: +55 (68) 3342-1176 (Jonathas Fabrício)

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