CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
 
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 31 DE JULHO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
Em Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de Julho de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 003 de 19 de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite Situação de Calamidade
por COVID 19 que estabelece responsabilidades e compromissos
a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de Assistência
Social do município de Rodrigues Alves, a ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Rodrigues Alves Acre.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 31 de julho de 2020.

Jonas Batista do Monte
Presidente do CMAS/AC