ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE JULHO DE 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
Em Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de julho de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal
de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 003 de 19 de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Portaria do Ministério de Desenvolvimento
Social Nº 135 de 2 de dezembro de 2013, que estabelece
procedimentos para a doação da lancha e para o Cofinanciamento
Federal de sua manutenção por meio do Piso Variável - PBV.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de Conta do uso da Lancha
pela Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício
de 2020,conforme o Questionário de Monitoramento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigues Alves, 22 de julho de 2021.

Lucimar Bussons de Lima
Presidente em Exercício do CMAS/AC