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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE JULHO DE 2021.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

Em Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de julho de 2021,

órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas

pela Lei nº 003 de 19 de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de

dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e


Considerando a Portaria do Ministério de Desenvolvimento

Social Nº 135 de 2 de dezembro de 2013, que estabelece

procedimentos para a doação da lancha e para o Cofinanciamento

Federal de sua manutenção por meio do Piso Variável - PBV.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a prestação de Conta do uso da Lancha

pela Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício

de 2020,conforme o Questionário de Monitoramento.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rodrigues Alves, 22 de julho de 2021.


Lucimar Bussons de Lima
Presidente em Exercício do CMAS/AC

Resolução 010/2021 - APROVAR a prestação de Conta do uso da Lancha

  • DOEAC 13.094
    Data  28/07/2021
    Página 147

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