RESOLUÇÃO Nº 011, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
Em Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de Setembro de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinado à Politica Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei nº 003 de 19 de Maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite Situação de Calamidade
por COVID 19 que estabelece responsabilidades e compromissos
a serem cumpridos pelo gestor municipal da Política de Assistência
Social do município de Rodrigues Alves, a ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Rodrigues Alves Acre, Planejamento financeiro dos Recursos do Cofinanciamento Federal ano de 2020 compra de IPIs, Projeto de
Ações do Trabalho Infantil AEPETI e Incremento Temporário ao Bloco
da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 04 de setembro de 2020.

Jonas Batista do Monte
Presidente do CMAS/AC