ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
 
Considerando o oficio/GAB/ N.355 de 22 do mês de agosto 2022, encaminhando pela Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social 2022/2024

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;

Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas, critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do Programa Bolsa Família e dá outras providências;
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

Considerando ainda, a Resolução/CMAS Nº 001 de 09 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Alteração do Plano de Ação Financeiro 2022 do Programa Bolsa Família -PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves- AC.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 33.242,47 (trinta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a ser executado no ano de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/ Ac