ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando o oficio/GAB/ N.354 de 22 do mês de agosto 2022, encaminhando pela Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social 2022/2024.

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da  outra providencias;

Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

Considerando ainda, a Resolução/CMAS Nº 002 de 09 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2022- Programade Ações Estratégicas de  Erradicação do Trabalho Infantil-AEPETI a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves -Ac.

Art. 2º Aprovar a Alteração da a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor R$ 1.731,10 (Um mil, setecentos e trinta e um reais e dez centavos) a ser executado no exercício de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/ Ac