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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 18, DE 31 DE AGOSTO DE 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS) e


Considerando o oficio/GAB/ N.354 de 22 do mês de agosto 2022, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2022.


Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);


Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;


Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

 

Considerando ainda, a Resolução/CMAS Nº 004 de 09 de fevereiro de 2022.


RESOLVE:


Art. -1º Aprovar a Alteração do Plano de Ação Físico Financeiro de 2022 do Bloco da Proteção Social Básica BL-PSB, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Rodrigues Alves- Ac.


Art. 2º - Aprovar a Alteração de reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 101.563,76 (cento e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), a ser executado no ano de 2022.


 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Maria Geni Gomes da Silva
Presidente/cmas

Resolução 018/2022 - Alteração do Plano de Ação Físico Financeiro de 2022

  • DOEAC 13.398
    Data: 26/10/2022
    Página: 134

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