ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS) e

Considerando o oficio/GAB/ N.354 de 22 do mês de agosto 2022, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exército 2022.

Considerando o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS. considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

Considerando ainda, a Resolução/CMAS Nº 007 de 09 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Alteração do Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao Bloco IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves.

Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2021, no valor de R$ 2.867,17 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) a ser executado no exercício 2022.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente - CMAS