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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


RESOLUÇÃO Nº 21, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022


O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e


Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;


Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;


Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;


Considerando ainda, o Decreto Nº 11.034, de 18 de abril de 2022, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado do Acre.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Cofinanciamento Estadual 2022 do Sistema Único de Assistência Social, para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais do SUAS e oferta dos Benefícios Eventuais, bem como o fortalecimento da Gestão do SUAS, no valor de R$ 55.589,42 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/A

Resolução 021/2022 - Plano de Ação Cofinanciamento Estadual 2022

  • DOEAC 13.387
    Data: 10/10/2022
    Página: 63

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