ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
CONSIDERANDO o oficio/GAB/N°22 de 30 de janeiro de 2023, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.

CONSIDERANDO AINDA, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências.
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao Bloco
IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 1.004,48 (mil e quatro reais e quarenta e oito
centavos) a ser executado no exercício 2023.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS