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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

 

 

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 FEVEREIRO DE 2023.

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio
de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742
de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social –
LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política
Municipal de Assistência Social
RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de conta do Demonstrativo Sintético Anual
de Execução Físico- Financeiro do Sistema Único de Assistência Social-
-SUAS exercício 2021, conforme abaixo:
- Serviços/Programas
-IGD- SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS);
-IGD-PBF (Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família);
 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigues Alves, 27 de fevereiro de 2023.

Eduarda dos Santos Silva
Presidente em exercício do CMAS

Resolução CMAS N° 012/2023 - Aprovar a Prestação de conta do Demonstrativo

  • DOEAC 13.482


    Data: 28/02/2023


    Página: 192 - 193

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