ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO 004 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferi a lei Municipal nº 003 de 19 de maio de 2006, 
alterada pela Lei nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de 
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. 
Considerando o oficio/GAB/ N.034 de 25 do mês de janeiro 2024, encaminhando pela gestão com a Proposta Inicial do Planejamento Físico 
Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos 
Próprios para o exercício 2024. 
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, 
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de assistência 
Social (NOB/SUAS); Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade 
fundo a fundo e da outra providencias; Considerando ainda, a Portaria 
MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo 
a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. -1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro de 2024 do Bloco 
da Proteção Social Básica BL-PSB, a ser desenvolvido pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social do município de Rodrigues Alves- Ac.
Art. 2º - Aprovar a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023 
no valor de R$ 66.837,52(sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e cinquenta e dois centavos), a ser executado no ano de 2024. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS