ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 29 JANEIRO DE 2024
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
CONSIDERANDO o oficio/GAB/N°034 de 25 de janeiro de 2024, que
encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.
CONSIDERANDO AINDA, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro Federal 2024, referente
ao Bloco IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2023, no valor de R$ 104,25 (cento e quatro reais e vinte e cinco
centavos) a ser executado no exercício 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS
Resolução CMAS N° 08/2024 CMAS - Plano de Ação Físico Financeiro Federal 2024
DOEAC 13.707
Pág. 192-193
Data: 06/02/2024