ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2024, órgão de controle
social dos recursos destinado à Politica Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 003 de 19 de
maio de 2006, e Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando:
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano de Aplicação de recursos das Ações da Equipe do CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA -PROCAD- SUAS pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º APROVAR AINDA a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023, no valor 35.722,42(trinta e cinco mil, setecentos e vinte dois reais
e quarenta e dois centavos), a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS
Resolução CMAS N° 14/2024 CMAS - Plano de Aplicação de recursos das Ações
DOEAC 13.716
Pág. 169-170
Data: 22/02/2024