PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC
 

RESOLUÇÃO Nº 016/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015 do 
município de Rodrigues Alves - Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Rodrigues Alves-Acre.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/Ac na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 07 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a retificação do Edital 001/2023 do CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município 
de Rodrigues Alves, para exclusão do item 6. da terceira etapa do processo de escolha – Avaliação de Saúde e Psicológica, pelo fato da Lei Municipal 
169 de 17 de abril de 2015, não constar obrigatoriedade no cumprimento da presente etapa, e ainda dispõe expressamente no art. 40, § 2º que o Edital 
do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/90 e 
pela legislação municipal.
Art. 2º – APROVAR a retificação do ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES e suas alterações de acordo com o Edital 001/2023 
CMDCA do município de Rodrigues Alves/AC, a seguir:
ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES: