top of page

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC

 


RESOLUÇÃO Nº 017/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015 do 
município de Rodrigues Alves - Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de 
Rodrigues Alves-Acre.
CONSIDERANDO a Recomendação nº 003/2023 do Ministério Público do Estado do Acre.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/Ac na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 15 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a prova de aferição de conhecimentos do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Rodrigues Alves aplicada 
no dia 30 de julho de 2023, designada através da Resolução nº 011/2023 do CMDCA de Rodrigues Alves, e consequentemente acatar a Recomendação nº 003/2023 do Ministério Público.
Art. 2º APROVAR nova data para aplicação de prova de aferição de conhecimentos, que será realizada no dia 27 de agosto de 2023 na Escola 
Francisco Braga de Souza, das 09:00 às 12:00 horas, recomendando-se a presença dos candidatos com meia hora de antecedência e convocar 
os candidatos com inscrição deferida para realizá-la, conforme anexo I.
Art. 3º – Revogar o art. 1º da Resolução nº 014/2023/CMDCA, publicada no dia 27 de julho de 2023.
Art. 4º. – NOMEAR a senhora Laiane Kaline Almeida Rodrigues e o senhor João Tota Soares de Figueiredo Filho para compor a comissão examinadora, 
a fim de conduzir a 2º etapa do Processo Unificado de Escolha para novos membros do Conselho Tutelar – quadriênio 2024-2028.
Art. 5º –. Alterar parcialmente o art. 1º da Resolução nº 003/2023/CMDCA publicada no dia 04 de abril de 2023, para AFASTAR as senhoras Maria 
Suliene de Matos Santos Pinheiro e Maria da Glória Silva Lima (GOV), dos cargos de membras da comissão especial do Processo de Escolha 
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Rodrigues Alves no ano de 2023, e designar a senhora Maria Elida Santiago de Souza, e o 
senhor Adonivani Silva de Jesus para substituí-las, nos termos do art. 7º, §1º, alínea “d”, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Art. 6º AFASTAR a Senhora Valéria de Souza Lima do cargo de representante do CRP – Conselho Regional de Psicologia do CMDCA de Rodrigues Alves/AC.
Art. 7º – APROVAR a retificação do ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES e suas alterações de acordo com o Edital 001/2023 
CMDCA do município de Rodrigues Alves/AC, a seguir:
ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES: {...}

Resolução CMDCA N°017/2023 - ANULAR a prova de aferição de conhecimentos

  • DOEAC 13.596

    Pág. 107-109
    Data: 16/08/2023
     

bottom of page