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PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC

 


RESOLUÇÃO Nº 020/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015 do município de Rodrigues Alves - Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Rodrigues Alves-Acre.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/Ac na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar Público os locais de votação para a eleição para Conselheiro Tutelar, que se realizará no dia 01 de outubro de 2023, no horário local 
das 08:00 às 17:00 horas.
Art. 2º - Comunicar que só poderão votar os eleitores que se regularizaram, inscreveram e fizeram a transferência de seus títulos para este Município até a data do dia 03 de julho de 2023, conforme art. 7º, § 2º da Resolução nº 23.719/2023 do TSE.
Art. 3º - Comunicar que os eleitores só poderão votar portando documento oficial com foto.
Art. 4º - Comunicar aos eleitores da sede do município que haverá dois locais de votação, Escola Francisco Braga de Souza, localizada na Rua 
Tarauacá, nº 632, Bairro Dario Pereira, Rodrigues Alves, Acre e Escola Cunha Vasconcelos, localizada na Rua Tarauacá, nº 237, Bairro Centro, 
Rodrigues Alves, Acre, conforme anexo I.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves -Acre, 18 de setembro de 2023.
Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/Ac {...}

Resolução CMDCA N°020/2023 - Votação para a eleição para Conselheiro Tutelar

  • DOEAC 13.619

    Pág. 172-173
    Data: 20/09/2023
     

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