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PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC


RESOLUÇÃO Nº 022/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015 do município de Rodrigues Alves - Acre.
CONSIDERANDO o item 7.5.8 do Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre transporte de eleitores no dia da eleição fornecido pelo Poder Público.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/Ac na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 14 de setembro de 2023
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar Público os veículos oficiais e motoristas designados pelo Município de Rodrigues Alves para o transporte de eleitores no dia 01 de 
outubro de 2023, conforme anexo I.
Art. 2º - Tornar público as ROTAS onde será oferecido transporte público para os cidadãos que desejarem votar na eleição para membros do Conselho Tutelar de Rodrigues Alves, Acre, conforme anexo II.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves -Acre, 28 de setembro de 2023.
Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/Ac

Resolução CMDCA N°022/2023 - Tornar Público os veículos oficiais e motoristas

  • DOEAC 13.626

    Pág. 432-433
    Data: 29/09/2023
     

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