PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC

RESOLUÇÃO Nº 024/2023/CMDCA – RODRIGUES ALVES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES-ACRE, no uso 
de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 169/2015.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme 
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – 
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015 do município de Rodrigues Alves - Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de 
Rodrigues Alves-Acre.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 
2020/2024.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/Ac na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução nº 022 de 28 de setembro de 2023 do 
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de 
Rodrigues Alves/AC.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura. 
Rodrigues Alves -Acre, 29 de setembro de 2023.
Clemenson Pinheiro da Silva
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/Ac