ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 07 FEVEREIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinado à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Nº 003
de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019 e Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS), e
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o co-financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outra providencias;
Considerando a Portaria GM/MDS nº256/2010 que estabelece normas, critério e procedimentos para o apoio Financeiro à gestão Municipal do
Programa Bolsa Família e dá outras providências;
Considerando ainda, o Oficio/GAB/Nº 22 de 30 de janeiro 2023, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do Co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Financeiro 2023 do Programa Bolsa Família -PBF(IGD-M), a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rodrigues Alves- AC.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 71.519,61 (setenta e um mil quinhentos e dezenove
reais e sessenta e um centavo) a ser executado no ano de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS