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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO

 


RESOLUÇÃO Nº 007, DE 07 FEVEREIRO DE 2023
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e
CONSIDERANDO o oficio/GAB/N°22 de 30 de janeiro de 2023, que encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do co-financiamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.
CONSIDERANDO AINDA, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2022, referente ao Bloco
IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 1.004,48 (mil e quatro reais e quarenta e oito
centavos) a ser executado no exercício 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS

Resolução N°007/2023 - CMAS - Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2022

  • DOEAC 13.547

    Data: 02/06/2023

    Pág.  336

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