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PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES - PMRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC

 


RESOLUÇÃO Nº 14, DE 26 DE JULHO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 25 
de julho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 
169/2015 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos 
da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme 
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – 
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO que por motivos de forças maiores, 
não foi possivel o cumprimento da Resolução CEDCA nº 17 de 08 de 
dezembro de 2022, diante a imposibilidade da realização das provas 
unificadas, a serem ofertadas pelo Estado do Acre, haja vista, a ausencia de fundamentação juridica para a elaboração, realização e custeio 
do pagamento de banca examinadora, referido feito, impediu o custeio 
na elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para 
Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;
CONSIDERANDO os motivos acima delineados, o CMDCA, faz saber, 
que com fundamento no Art. 19, IX, Art. 46,IV, c/c o Art. 51, ambos da 
Lei Municipal nº 169/2015, providenciará o exame especifico de conhecimento para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO os motivos acima referendados e a alusiva fundamentação juridica apresentada, e em respeito as datas impostas pelo 
TRE, ficam mantidas as datas e local para a realização dos referido exame especifico de conhecimento para os candidatos a membros do Conselho Tutelar, mantendo as alterações impostas pelo Art. 2º, que Altera o 
anexo III, do edital de Nº 001/2023, para a aplicação do referido exame.
PERANTE TAIS FEITOS
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR dois membros para compor a comissão examinadora, 
as senhoras Aiana Corrêa da Silva e Suiane Cabral Magalhães, a fim 
de, conduzir a 2ª etapa do Processo Unificado de Escolha, para Novos 
Membros do Conselho Tutelar - quadrienio 2024-2028.
Art. 2º. Retificar os itens 5.5, 5.33 e Anexo III, do Edital nº 001/2023/CMDCA:
Onde lê-se:
5.5. A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023, com início às 09 
horas e término às 12 horas, em local a ser definido pela Comissão Especial, por meio de Resolução do CMDCA com, no mínimo, 15 (quinze) 
dias de antecedência.”
Leia-se:
5.5. A prova será realizada no dia 30 de julho de 2023, com início às 09 
horas e término às 12 horas, em local a ser definido pela Comissão Especial, por meio de Resolução do CMDCA com, no mínimo, 15 (quinze) 
dias de antecedência.”
Onde lê-se:
5.33. Os recursos deverão ser protocolados em até 02 (dois) dias úteis, 
a contar do 1º (primeiro) dia útil após a data da publicação do Gabarito 
oficial, exclusivamente na sede do CMDCA de Rodrigues Alves/AC, sito 
à Rua, Tarauacá, n°551, – Bairro: Dário Pereira, na Secretária Municipal 
 

Resolução N°014/2023 - CMDCA - NOMEAR 02 membros para compor a comissão

  • DOEAC 13.582
    Data: 27/07/2023

    Pág.  133-135

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