ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 SETEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 27 de setembro de 2023, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei Nº 222 
de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 
1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão 
de controle social dos recursos destinados à política Municipal
de Assistência Social, e
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
que regulamenta o Co financiamento federal do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS  e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Considerando
a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que
dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
 
Considerando ainda, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo
Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos
de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria
e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

Considerando ainda, a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023 
que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de
despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas
na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Convênio de transferência FAF- Assistência
Social decorrente de Emenda Constitucional nº 120042720230001,
via Sistema deTransferência Voluntárias – SIGTV,
no valor R$325.000,00
(trezentos e vinte cinco mil reais) - OGU/2022,
para a estruturação do SUAS – portaria 886.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS/AC